A Certificação energética de edifícios no âmbito do RSECE, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 80/2006, aplica-se a:
- qualquer fracção autónoma de serviços com área superior a 1000m² ou com potência instalada superior a 25 kW;
- qualquer Edifício novo existente de serviços com área superior a 1000m² e com potência instalada superior a 25 kW;
- qualquer projecto de construção de edifício de serviços com àrea superior a 1000m² ou potência instalada superior a 25 kW.
Assim sendo é obrigatório a:
- emissão de um certificado energético a partir de 1 Janeiro de 2009, independentemente do seu ano de construção, para qualquer fracção autónoma de serviços abrangidos pelo RSECE para a realização de contratos de arrendamento ou celebração de contratos de compra e venda;
- emissão de Declaração de Conformidade Regulamentar do projecto de construção de edifício abrangido pelo RSECE para obtenção de licença de construção;
- a emissão de Certificado Energético para a obtenção de licença de utilização de qualquer edifício abrangido pelo RSECE apresentado à entidade licenciadora a partir de 1 de Julho 2008.
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